Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 2336/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL