Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2334/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras providências.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV