Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2334/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
15 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT