Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2334/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e 1.455, de 07 de abril de 1976, respectivamente, para destinar o produto decorrente de crimes de qualquer natureza e provenientes de apreensão pela Receita Federal ou Polícia Federal, na forma que especifica.
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL