Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2332/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV