AprendaPolítica

PL 2332/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a identificação da Pessoa com Deficiência e de seus respectivos cuidadores.

Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

Autor

Partidos envolvidos