Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2331/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica.
Apresentação
12 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB