Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2330/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para admitir a possibilidade de entes da federação requererem uso de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória na persecução penal, na forma que especifica.
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP