PL 2328/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer critérios e limites aos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, garantindo a proteção da autonomia e da dignidade dos aposentados e pensionistas.

Apresentação