Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2327/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever novos prazos de duração do inquérito policial para indiciado preso e solto.
Apresentação
15 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL