Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2327/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação.
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT