Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2325/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 266 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar o uso de dispositivos tecnológicos pelos defensores durante atos processuais e investigativos, e estabelecer nulidade em caso de restrição indevida.
Apresentação
15 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL