Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2325/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Apresentação
12 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL