Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2325/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor.
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
