Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2323/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte e dá outras providências.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL