Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2321/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado que esteja cumprindo pena em regime fechado.
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL