Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 232/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a alteração do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o Diabetes mellitus no rol das doenças cujos portadores têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO