Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 232/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Prevê a possibilidade de qualificação como Organização Social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades cujas atividades sejam destinadas à defesa dos direitos dos animais.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP