Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2318/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO