Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2318/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como homicídio qualificado o crime praticado com a finalidade de interferir, restringir ou manipular o processo eleitoral ou o exercício regular do mandato.
Apresentação
14 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL