Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2317/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO