Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2317/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de assédio moral.
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
