Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2314/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
NOVO