Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2313/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990.
Apresentação
14 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL