Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2313/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 9º do art. 19, da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas que induzam a erotização precoce de crianças e adolescentes.
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL