Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2312/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO