Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2311/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
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4
Temas
8
NOVO