Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2311/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações.
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE