Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2311/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo.
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS