Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2309/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.
Apresentação
12 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO