Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2309/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a incumbência do poder público em relação ao plano educacional individualizado.
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT