Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2309/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.
Apresentação
03 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL