Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2307/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 9.029 de 1995.
Apresentação
11 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT