Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2307/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM).
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL