Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2306/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública.
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT