Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2305/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o inciso I, do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o impedimento do recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social, aposentadoria e auxílio-doença.
Apresentação
02 de maio de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL