Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2304/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde.
Apresentação
11 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS