Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2303/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO