Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2302/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 8.072, de 25 julho de 1990; Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT