Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2301/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
Apresentação
11 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP