Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2300/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1.277 do Código Civil para dispor sobre a caracterização de interferência prejudicial ao sossego em situações envolvendo pessoa com deficiência.
Apresentação
11 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP