Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 23/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD