Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2299/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.
Apresentação
11 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS