Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2299/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.538, de 1978, para vedar a confecção de produtos postais em homenagem a organizações terroristas, criminosas, partidos políticos ou que tenham participado de atos de invasão de propriedade rural ou urbana.
Apresentação
14 de maio de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
