Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2299/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência.
Apresentação
02 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL