Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2297/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o procedimento do tribunal do júri.
Apresentação
14 de maio de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD