Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2297/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a alienação das armas de fogo de uso pessoal dos órgãos policiais aos seus integrantes, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada.
Apresentação
02 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL