Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 2296/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação.
Apresentação
11 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL