Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2294/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apresentação
11 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL