Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2293/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.
Apresentação
02 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT